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Não raras as vezes as fazendas municipais insistem em tributar a atividade de licenciamento ou cessão de direito de imagem, ocorre que a...

Com objetivo de mitigar os efeitos catastróficos decorrentes da pandemia, o presidente da república sancionou a Lei Federal nº...

No dia 03/06/2022, foi encerrado um julgamento de relevante importância aos contribuintes, em especial, aos alimentandos, quais seja,...

O Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN, é um tributo de competência Municipal, conforme determina a Constituição Federal...

O inadimplemento de tributos gera para a Fazenda Pública o direito de realizar a cobrança fiscal de forma judicial, acrescendo ao valor...

É comum a adoção de uma ou mais empresa(s) filiais visando atendimento de um maior público, concentração de compras de insumos e/ou...

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Foi aprovado pelo Senado no último dia 20 o Projeto de Lei Complementar (PLC) nº 32/21 para dispor sobre o diferencial de alíquota nas...

O ensino superior esta cada vez mais acessível em nosso país. Isso se deve a vários programas que permitem a população ter a...

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Tributo em regra consiste em uma relação jurídica entre o Estado e o Sujeito Passivo, no qual realizada a situação fática prevista em lei...